Executoriedade ou autoexecutoriedade
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Trata dos meios diretos de execução do ato administrativo, quando os indiretos não forem suficientes para atender o interesse público.
É o caso da administração pública guinchar o carro estacionado de forma irregular, que esteja impedindo circulação de pedestres ou passagem de uma ambulância.
Este atributo não está presente em todos atos administrativos, necessitando de previsão de lei ou situação de urgência. É, inclusive, permitida a situação do contraditório diferido ou postergado, quando a relevância pública permitir.
Vale citar que alguns doutrinadores entendem a autoexecutoriedade como gênero, onde coercibilidade e executoriedade seriam espécies (mero preciosismo conceitual).
Fonte
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