Atributos do ato administrativo

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Os atributos do ato são prerrogativas do poder público, decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado. São as características dos atos administrativos

A doutrina majoritária aponta:

Presunção de legitimidade e veracidade dos atos.

Imperatividade.

Coercibilidade.

Autoexecutoriedade.

Tipicidade.

Desdobramentos