Regime próprio de previdência social (rpps)

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Historicamente o RPPS é um instituto que sofreu diversas alterações. Até o presente momento (2023), sofreu 4 alterações. Cada alteração traz regras de transição para aqueles que estavam com a expectativa de direito, mas não atinge aqueles que já adquiriram a aposentadoria.

CARACTERÍSTICAS DO RPPS

Caráter contributivo do regime: desde a EC 20, o que vale é o tempo de contribuição do agente, não sendo relevante o tempo de serviço público.

Contagem recíproca do tempo de contribuição: o tempo de contribuição é contabilizado independentemente do regime de previdência que contribuiu, contando para ambos.

Somente a contagem recíproca é permitida, não havendo no que se falar em contagem simultânea.

Um servidor público também é professor privado e contribui para os dois regimes ao mesmo tempo: não poderá ter contagem em dobro.

Caráter solidário: o sujeito não contribui para seu benefício especificamente, não se aplicando o sistema de capitalização, mas sim contribui para a manutenção do sistema. Ou seja, não há correlação lógica entre o valor pago e o que será percebido futuramente.

HIPÓTESES DE APOSENTADORIA

Aposentadoria por incapacidade permanente: sempre que houver incapacidade permanente comprovada por laudo médico oficial, será concedida aposentadoria, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Excepcionalmente, a aposentadoria por invalidez será paga com proventos integrais. São as hipóteses de quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho ou por doença profissional. A lógica é que a incapacidade decorreu da própria atividade pública.

Quando proporcional, será calculada por 60% da média das contribuições do sujeito, acrescentando 2% para cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição.

A incapacidade deve afetar a prestação do serviço público, de forma que serão feitas avaliações periódicas para averiguar a continuidade dessas condições. Ela deve tornar impossível a permanência do servidor, não sendo possível nem mesmo sua readaptação.

Aposentadoria compulsória: acontece aos 75 anos de idade, sendo paga com proventos proporcionais ao tempo de contribuição ou integralmente, caso o servidor tenha contribuído o tempo necessário.

Basicamente, é um limite máximo para a prestação do serviço estatal, onde o estado considera de forma absoluta a incapacidade de exercer a atividade.

O ato administrativo, portanto, é meramente declaratório, pois aos 75 anos está automaticamente aposentado.

Quanto ao cálculo da aposentadoria compulsória proporcional, o servidor deverá dividir seu tempo de contribuição por 20, e então multiplicar o valor obtido por 60%. O valor obtido definirá a porcentagem a ser recebida da média de seu salário de contribuição.

Ressalta-se que o valor recebido não poderá ser inferior a um salário mínimo.

Aposentadoria voluntária: ocorre a pedido do servidor público em virtude de ter os requisitos exigidos constitucionalmente. São eles:

Ter 25 anos de contribuição.

Ter idade mínima de 65 anos (homem) ou 62 anos (mulher).

Ter 10 anos no serviço público.

Estar 5 anos no cargo que será concedida a aposentadoria.

Enquanto não houver lei que discipline o cálculo dos benefícios, será calculada com base na média simples e 100% do período contributivo. Depois de feita a média, o valor do provento será de 60%, somado 2% para cada ano acima dos 20 primeiros anos.

Assim, para o servidor ter o valor total, terá que contribuir por 40 anos.

Caso contribua mais que 40 anos, receberá acima do valor integral, chamados de proventos ultra integrais.

Caso o servidor cumpra todos requisitos dessa aposentadoria e não quiser se aposentar, fará jus ao abono de permanência, recebido mensalmente e pago em valor correspondente ao da contribuição previdenciária desse servidor.

É possível que o abono não seja concedido a todas carreiras e seu valor pode variar, nos moldes da lei a ser editada.

No que diz respeito aos servidores que exercem atividades de magistério, terão direito à redução de 5 anos na idade mínima para aposentadoria, se comprovados que todo tempo de contribuição se deu em atividade educacional e que o tempo prestado foi na escola comum (ensino infantil, fundamental e médio).

O STF vem relativizando a Súmula nº 726 - STF, admitindo o tempo em sala de aula e também o tempo de atividades vinculadas ao magistério, como direção de escola ou orientação pedagógica.

A CF também estabelece que poderão ter aposentadorias especiais os servidores sujeitos a agentes nocivos; os Policiais Federais, Rodoviários Federais, Ferroviários Federais, da Câmara, do Senado e da Polícia Civil; e os portadores de deficiência.

Portanto, a CF disciplina tais aposentadorias como norma de eficácia limitada, dependendo de LC, não havendo caráter vinculativo, uma vez que dispõe a possibilidade de criar ou não conforme a discricionariedade do ente federativo. Dessa forma, não cabe mandado de injunção.

Contudo, o STF editou a Súmula Vinculante nº 33, conferindo aos servidores que exercem atividade prejudicial à saúde o direito à aposentadoria especial,, nos moldes do RGPS, enquanto não editada a LC.

CARREIRA

CRITÉRIOS

Servidores sujeitos a agentes nocivos

60 anos de idade

25 anos de efetiva exposição e contribuição

10 anos no serviço público

5 anos no cargo

Policiais

55 anos de idade

30 anos de contribuição

25 anos de efetivo exercício em cargos destas carreiras

Deficientes

10 anos no serviço público

5 anos de aposentadoria

Tempo de contribuição variável de acordo com a gravidade da deficiência.

Deficiência grave:

25 anos se homem) | 20 anos se mulher

Deficiência moderada

29 anos se homem) | 24 anos se mulher

Deficiência média

33 anos se homem | 28 anos se mulher

VALOR DA CONTRIBUIÇÃO

A alíquota de contribuição será regulamentada pelo art. 11 da EC 103, até que seja definida nova regra por lei federal que altera a Lei 10877.

Assim, o valor da alíquota básica é de 14%.

Em cima dela incidirão reduções ou acréscimos dependendo do valor do salário de contribuição do indivíduo. A regra é definida em portaria do Ministério da Economia.

A alíquota é aplicada de forma progressiva, ou seja, caso um servidor receba R$ 15 mil, terá a alíquota de 7,5% até um salário mínimo; posteriormente, alíquota de 9% até o valor de R$ 2 mil, depois a alíquota de 12% na faixa de R$ 2 mil a R$ 3 mil, e assim sucessivamente.

CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS

O servidor inativo também contribui e a alíquota é a mesma do servidor em atividade. O que muda é apenas a base de cálculo da contribuição.

Basicamente, o inativo paga tudo aquilo que ultrapassa o teto de aposentadoria. Caso receba abaixo do teto, não estará sujeito à contribuição.

O STF ratifica a constitucionalidade da medida em face do princípio da solidariedade, sepultando a discussão na ADI 3105.

DÉFICIT ATUARIAL E CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA

É possível, em face das alterações no art. 149 da CF, a possibilidade de contribuição extraordinária para equacionar o déficit atuarial, que vigorará por período determinado.

TETO DO REGIME PRÓPRIO

A Lei 12618 é responsável pelo regime complementar dos servidores, regulamentada pelo Decreto 7808, que institui a FUNPRESP no âmbito do Poder Executivo.

Aos servidores que ingressaram antes da criação do regime complementar de previdência podem manter, se quiserem, as regras aplicadas anteriormente, sem a sujeição ao teto de benefícios do regime geral de previdência.

Por sua vez, aos que ingressaram depois da criação da FUNPRESP terão proventos de aposentadoria limitados ao valor máximo pago aos segurados do regime geral, podendo optar pelo regime complementar para fins de recebimento acima do valor do teto.

Aos Estados e Municípios há a faculdade de instituir seu próprio regime complementar.

PARIDADE E INTEGRALIDADE

O art. 189 da Lei 8112 estabelecia essas duas regras, da paridade e integralidade, que deixaram de existir com a EC 41.

A integralidade dizia que o servidor receberia o valor integral da última remuneração como aposentadoria. Isso causava muitos transtornos, pois um servidor poderia contribuir muito pouco durante toda sua vida mas, no final de sua carreira, entrar em um cargo com remuneração muito alta e ter proventos no valor desta última. Por esse motivo, foi excluída tal regra, de forma que cada ente federado dará sua forma de cálculo dos valores com base nos salários de contribuição do servidor ao longo de sua vida.

Por sua vez, a paridade era a prerrogativa de que o inativo teria todos reajustes dado ao servidor em atividade.

Com o fim da paridade, criou-se a revisão geral anual, não atrelada aos servidores em atividade.

Desdobramentos

Relações com Direito Constitucional

  • Da previdência social — Comparar a proteção previdenciária estudada em Constitucional com o regime próprio e os benefícios dos servidores, distinguindo os regimes.