Acumulação de aposentadoria
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 37, inciso XVI
- CF, art. 37, inciso XVII
- CF, art. 40 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 149 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.112-1990, art. 189 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Os proventos de aposentadoria só poderão ser acumulados com remuneração da atividade em 3 situações:
Se os cargos forem acumuláveis na atividade.
Se for acumular aposentadoria do regime próprio com remuneração de cargo em comissão.
Se for acumular aposentadoria do regime próprio com subsídio de cargo eletivo.
Já quanto à acumulação de 2 aposentadorias, desde que o servidor acumule os cargos de forma lícita, poderá se aposentar em ambos os cargos e acumular os benefícios previdenciários, sem qualquer redução do benefício.
Relações com Direito Constitucional
- Da previdência social — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.