Registro cadastral

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O cadastramento de interessados a contratar com a administração se configura como meio idôneo de agilizar as licitações, uma vez que evita a necessidade de juntada de documentação de habilitação durante a realização do certame.

Assim, ao invés de anexar todos seus documentos na habilitação, apenas apresentará o comprovante de cadastro.

Destaca-se que o registro é setorial, ou seja, o cadastro se refere apenas a uma atividade específica.

A nova Lei de Licitações apresenta, em seu art. 87, a previsão do registro cadastral unificado, disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas, como forma de facilitar o acesso a tais documentos por todos os entes estatais.

O registro terá validade de 1 ano, e o ente público, pela internet, ao menos anualmente, convocará interessados para se cadastrarem.

A administração pode fazer licitação restrita a fornecedores cadastrados, desde que devidamente justificado.

Caso um licitante não tenha cadastro, terão que se cadastrar dentro do prazo previsto no edital para entrega do envelope de propostas.