Ação direta de inconstitucionalidade por omissão
Direito Constitucional · Capítulo XIV
Assuntos
- Aspectos introdutórios
- Parâmetro (ou norma de referência)
- Objeto
- Legitimidade ativa
- Legitimidade passiva
- Competência
- Procedimento
- Liminar
- Efeitos da decisão
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Fonte
Resumo completo de origem · Word original