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14 - Ação direta de inconstitucionalidade por omissão

Ação direta de inconstitucionalidade por omissão

Direito Constitucional · Capítulo XIV

Assuntos

  • Aspectos introdutórios
  • Parâmetro (ou norma de referência)
  • Objeto
  • Legitimidade ativa
  • Legitimidade passiva
  • Competência
  • Procedimento
  • Liminar
  • Efeitos da decisão

Dispositivos relacionados

  • CF, art. 103

Fonte

Resumo completo de origem · Word original