Legitimidade ativa

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Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Explicação do resumo

A mesma da ADI e da ADC.

Exceção: órgãos com competência para iniciar o processo legislativo somente terão legitimidade quando a elaboração da norma depender de iniciativa privativa de outro órgão.

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XIV — Ação direta de inconstitucionalidade por omissão.