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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Omissão inconstitucional: quando o poder público deixa de atuar da forma exigida por uma norma da constituição cuja plena efetividade dependa de medida integradora de seus comandos.

É necessária a decorrência de prazo razoável para a edição da norma exigida. Não se caracteriza quando o prazo ainda não expirou. Pode restar configurado tanto na fase inaugural do processo de elaboração de leis, quanto no estágio de deliberação.

Caso seja suprida a inconstitucionalidade no curso da ação, esta deverá ser extinta por perda de objeto.

Quanto à extensão: a omissão pode ser total ou parcial (neste último caso cabe o princípio da fungibilidade).

Quanto ao órgão responsável pela medida: a omissão pode ser administrativa ou legislativa.

Quanto à natureza do objeto: qualquer tipo de providência, independentemente de sua natureza legislativa ou administrativa, jurídica ou material, abstrata ou concreta.

O STF já se manifestou contrário ao cabimento de ADO por ausência de ato administrativo sem caráter normativo.

Fonte

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Capítulo XIV — Ação direta de inconstitucionalidade por omissão.