Efeitos da decisão

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O tribunal deve dar ciência ao órgão ou poder competente pela omissão para adoção das providências cabíveis.

No caso de inércia de órgãos administrativos, a Constituição fixa o prazo de 30 dias para adoção das medidas necessárias ou em prazo razoável a depender das circunstâncias específicas.

No caso de inércia do Poder Legislativo, não há fixação de prazo no texto constitucional. Já foi fixado 18 meses, não como imposição, mas como parâmetro razoável. Mais atualmente, foi adotada posição inovadora, em que o STF fixou o prazo de 12 meses para sanear a omissão quanto a elaboração de Lei Complementar referente ao art. 91 do ADCT e que caso transcorra esse prazo in albis, caberá ao TCU suprir a omissão.

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Capítulo XIV — Ação direta de inconstitucionalidade por omissão.