Legitimidade passiva
Início › Ação direta de inconstitucionalidade por omissão
Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Autoridades e órgãos responsáveis pela medida necessária para tornar efetiva norma constitucional, dando ciência para que se desencadeie o processo legislativo ou para que o poder competente apresente o projeto de lei.
Fonte
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Capítulo XIV — Ação direta de inconstitucionalidade por omissão.