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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O procedimento é semelhante ao da ADI.

A petição deverá indicar a omissão inconstitucional, assim como o pedido com suas especificações.

Se indeferida, cabe agravo.

Se recebida, o relator pedirá informações aos titulares do dever constitucional de legislar ou de adotar a providência de índole administrativa, as quais deverão ser prestadas no prazo de 30 dias.

No caso de omissão parcial, é obrigatória a manifestação do AGU.

Em ação que não for requerente, o PGR se manifestará.

O STF tomará a decisão havendo a presença de pelo menos 8 ministros e pela maioria absoluta de seus membros.

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Capítulo XIV — Ação direta de inconstitucionalidade por omissão.