Aspectos introdutórios

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Inconstitucionalidade também pode ocorrer quando o Poder Público deixa de agir conforme determina a Constituição.

Para esses casos consagrou-se 2 instrumentos: o mandado de injunção e a ADO. Embora semelhantes, possuem características bem diversificadas, não sendo admitido o pedido de conversão de uma ação na outra.

A ADO tem por finalidade proteger a ordem constitucional objetiva. Trata-se de ação de controle concentrado-abstrato de constitucionalidade.

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Capítulo XIV — Ação direta de inconstitucionalidade por omissão.