Competência

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É a única Justiça que não exerce competência em matéria criminal.

Os crimes contra a organização do trabalho são processados e julgados por juízes federais.

A CF não separou expressamente as competências do TST, cabendo à lei dispor sobre o assunto. Entretanto, a EC 92, ao dar nova redação ao artigo 111-A da CF, enumerou uma competência originária do TST: processar e julgar a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões (§ 3º).

A Emenda 45 deu nova redação ao art. 114 da Constituição Federal e ampliou significativamente as competências da Justiça do Trabalho.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - as ações que envolvam exercício do direito de greve;

III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;

VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO

A competência dos TRTs e do TST não foi estabelecida diretamente pela CF. Suas competências estão previstas na CLT e na Lei 7701.

Das decisões dos TRTs cabe recurso de revista para o TST.

Em regra, as decisões do TST são irrecorríveis. Exceção: recurso ordinário para o STF quanto à decisão denegatória em única instância em MS, HD e MI; recurso extraordinário nas hipóteses previstas pela CF.

O TST é competente para julgar reclamação voltada a preservar sua competência e a garantir a autoridade de suas decisões.

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