Tempo de “atividade jurídica” para ingresso na magistratura

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, 3 anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

A exigência pode ser ultrapassar o período de 3 anos, desde que que estabelecida por LC.

Quanto à natureza da atividade, importa o aspecto material, pouco importando o cargo ocupado.

A comprovação dos 3 anos deve ser atendida na data da inscrição definitiva.

Conta-se apenas após a colação de grau.

A fixação de limite etário só pode ser estabelecida pela CF ou pela LOMAN.

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Capítulo XXXV — Poder judiciário.