Responsabilização ambiental

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 225

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

O mesmo fato pode ser considerado crime, infração administrativa e ilícito ambiental, sendo possível a incidência de um conjunto de sanções.

Responsabilização civil ambiental: imposição de obrigações comissivas ou omissivas ou mesmo imposição de medidas financeiras compensatórias.

Responsabilização administrativa: assegurar a efetividade do poder de polícia ambiental na promoção do interesse público de proteção do ambiente.

A CF prevê a pessoa jurídica como agente do crime em matéria ambiental. Diversamente dos dirigentes, aos quais se exige o elemento subjetivo (dolo ou culpa), a responsabilidade penal da empresa pode ser caracterizada com a simples deliberação social no sentido de praticar a conduta e de obter vantagens desta ação danosa.

A punição a pessoa jurídica se restringe à pena de multa e restritivas de direitos, não sendo cabível a impetração de HC quando a liberdade de locomoção dos dirigentes não estiver ameaçada ou restringida.

Conexões

  • Meio ambiente — assunto do qual este tópico faz parte.
  • Meio ambiente — Proteção ambiental, competências federativas, ordem econômica e tutela coletiva.

Relações com Direito Administrativo

  • Responsabilidade civil do estado na cf — Comparar os regimes de responsabilização e seus fundamentos; a ligação serve para distinguir, não para equiparar os respectivos requisitos.
  • Responsabilidade objetiva — Comparar os regimes de responsabilização e seus fundamentos; a ligação serve para distinguir, não para equiparar os respectivos requisitos.

Fonte

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Capítulo XLV — Temática específica.