Representação de inconstitucionalidade

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 125

§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a 1 único órgão.

Adotou-se o termo representação de inconstitucionalidade em vez de ação direta de inconstitucionalidade. Diferença meramente terminológica.

Desdobramentos

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XV — Controle normativo abstrato no âmbito estadual.