Competência
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A competência é do respectivo Tribunal de Justiça, vedada a atribuição de competência a quaisquer outros órgãos do Poder Judiciário.
Conexões
- Representação de inconstitucionalidade — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XV — Controle normativo abstrato no âmbito estadual.