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15 - Controle normativo abstrato no âmbito estadual

Controle normativo abstrato no âmbito estadual

Direito Constitucional · Capítulo XV

Assuntos

  • Representação de inconstitucionalidade
    • Competência
    • Legitimidade
    • Parâmetro
    • Objeto
    • Efeitos da decisão
  • Instituição de outras ações de controle normativo abstrato

Dispositivos relacionados

  • CF, art. 125

Fonte

Resumo completo de origem · Word original