Parâmetro

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Pode ser utilizada como parâmetro apenas a Constituição Estadual, exceto se se tratar de alguma norma da CF de reprodução obrigatória.

Não há restrição quanto à natureza do dispositivo.

Podem ser normas de observância obrigatória, as de mera repetição ou mesmo as remissivas.

O TJ pode, de ofício ou mediante provocação, declarar a inconstitucionalidade de norma da Constituição Estadual invocada como parâmetro por ofensa à Constituição da República. Esse controle, apesar de exercido no bojo de uma ação de controle normativo abstrato, é realizado de modo incidental, em um exame de validade antecedente ao julgamento de mérito.

Desta decisão, cabe Recurso Extraordinário para o STF.

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Capítulo XV — Controle normativo abstrato no âmbito estadual.