Efeitos da decisão
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Aspecto temporal: efeitos retroativos, com possibilidade de modulação de efeitos.
Aspecto subjetivo: eficácia erga omnes.
A comunicação feita à Assembleia Legislativa possui aspecto de mero ato de cooperação entre os poderes.
Da decisão proferida pelo TJ, admite-se Recurso Extraordinário quando o parâmetro invocado na ação direta for norma de observância obrigatória pelas constituições estaduais, tendo legitimidade para interpor o apelo, além dos requerentes e requeridos, o PGJ.
Quanto à capacidade postulatória, procuradores públicos ou advogados não a possuem, exceto para interposição de recursos nas hipóteses em que o legitimado outorgue poderes.
Conexões
- Representação de inconstitucionalidade — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
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Capítulo XV — Controle normativo abstrato no âmbito estadual.