Objeto
Início › Controle normativo abstrato no âmbito estadual › Representação de inconstitucionalidade
Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Leis e atos normativos estaduais e municipais.
Não são admitidos como objeto leis ou atos normativos federais.
É possível o ajuizamento simultâneo no TJ estadual e no STF, quando se utiliza para um a Constituição Estadual como parâmetro e para o outro a Constituição Federal como parâmetro. Ocorrendo isto, suspende-se a ação instaurada perante o Tribunal de Justiça enquanto se aguarda a decisão do STF, que se declarar a norma como sendo inconstitucional, faz com que a ação proposta perante o Tribunal Estadual deva ser extinta sem julgamento de mérito por perda de objeto.
Conexões
- Representação de inconstitucionalidade — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
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Capítulo XV — Controle normativo abstrato no âmbito estadual.