Legitimidade

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A CRFB/88 apenas veda a atribuição de legitimidade a 1 único órgão.

A norma federal não é de observância obrigatória, contudo diversas constituições estaduais possuem dispositivos simétricos.

Podem adotar os modelos de:

Introversão: legitimidade ativa apenas aos órgãos dos poderes públicos.

Extroversão: legitimidade ativa também as entidades de caráter privado.

Não se pode admitir a possibilidade de atribuir legitimidade aos cidadão (“ação popular”), por conta do risco de inflação de processos e porque o dispositivo constitucional se refere a órgãos.

Quanto à legitimidade passiva, também não se exige simetria com a CF.

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Capítulo XV — Controle normativo abstrato no âmbito estadual.