Legitimidade
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A CRFB/88 apenas veda a atribuição de legitimidade a 1 único órgão.
A norma federal não é de observância obrigatória, contudo diversas constituições estaduais possuem dispositivos simétricos.
Podem adotar os modelos de:
Introversão: legitimidade ativa apenas aos órgãos dos poderes públicos.
Extroversão: legitimidade ativa também as entidades de caráter privado.
Não se pode admitir a possibilidade de atribuir legitimidade aos cidadão (“ação popular”), por conta do risco de inflação de processos e porque o dispositivo constitucional se refere a órgãos.
Quanto à legitimidade passiva, também não se exige simetria com a CF.
Conexões
- Representação de inconstitucionalidade — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XV — Controle normativo abstrato no âmbito estadual.