Recurso extraordinário

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

ASPECTOS INTRODUTÓRIOS

Recurso ordinário: visa tutelar direito subjetivo.

Recurso estrito: visa fomentar a unidade do ordenamento jurídico.

A valorização dos precedentes, a possibilidade de desconsiderar vícios formais de menor relevância, o livre trânsito entre o STF e o STJ para fins de admissibilidade recursal e o julgamento em bloco dos recursos repetitivos são as principais inovações trazidas pelo CPC.

Quando a decisão recorrida versar sobre matéria constitucional e infraconstitucional, cabe a interposição simultânea de REsp e RE. Caso haja fundamento constitucional suficiente, o REsp só será admitido se o RE for interposto simultaneamente.

A interposição de RE contra decisão do STJ só é admitida quando o tema em questão for novo, sendo atingidas pela preclusão as questões constitucionais versadas na decisão de segundo grau e não impugnadas.

O STJ pode exercer o controle incidental de constitucionalidade. Em sede de REsp, apenas se a questão constitucional não tiver sido apreciada pelo tribunal de origem, caso contrário a impugnação deve ocorrer por meio de RE, sob pena de usurpar a competência do Supremo ou ressuscitar matéria preclusa.

Em juízo de admissibilidade, é vedado o não conhecimento com base em fundamento genérico, à simetria da exigência da exposição analítica das razões.

Permanece existente o duplo juízo de admissibilidade, considerado o risco de remessa excessiva de processos.

PREQUESTIONAMENTO

Requisito de admissibilidade, que consiste na deliberação pelo tribunal de origem acerca da questão constitucional ou infraconstitucional em pauta.

Podem ser opostos embargos de declaração a fim de provocar o pronunciamento do tribunal sobre o tema, desde que a questão tenha sido previamente suscitada e tenha ocorrido omissão.

PRÉVIO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA

Corolário da exigência de ser a decisão de única ou última instância.

No RE não se exige ter o ato emanado de tribunal, admitindo-se a interposição contra decisão proferida por juiz de 1º grau nas causas de alçada, ou por Turma Recursal.

Decisões acerca de medidas liminares não podem ser impugnadas por meio desta via recursal.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS

Descabe RE para reexame do conjunto fático-probatório, no sentido de que não é possível a rediscussão acerca da existência de determinados fatos, mas sim a análise da moldura fática delineada pelo tribunal de origem à luz do ordenamento jurídico, o que não impede a análise da observância das normas de direito probatório.

REPERCUSSÃO GERAL

Art. 102. Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 3º No RE o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de 2/3 de seus membros.

Binômio relevância e transcendência. A questão deve extrapolar o mero interesse subjetivo das partes.

A repercussão geral é presumida quando o acórdão for contrário à súmula ou jurisprudência dominante do STF; proferido em julgamento de casos repetitivos; ou no qual foi reconhecida a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal.

Diversamente dos demais requisitos, cabe exclusivamente ao STF verificar a existência de repercussão geral.

Havendo multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão, a presidência/vice-presidência do tribunal deve selecionar 2 ou mais recursos representativos e encaminhá-los ao STF, sobrestando os demais processos, o que também pode ser feito pelo relator do STF.

Negada a existência da repercussão, o presidente ou o vice-presidente do tribunal local negará seguimento aos demais REs sobrestados na origem.

Reconhecida a repercussão, o relator no STF determinará a suspensão de todos os processos envolvendo matéria idêntica.

O RE tem prioridade sobre os demais feitos (exceto HC e os que envolvem réu preso), devendo ser julgado no prazo de 1 ano, a contar da data do reconhecimento da repercussão geral, sob pena de cessar a suspensão.

Decididos os recursos, os órgãos devem declarar prejudicados os demais recursos envolvendo a mesma controvérsia ou decidir aplicando a tese firmada. Se o acórdão divergente for mantido pelo tribunal de origem, o RE será remetido ao STF. Se for alterado, mediante retratação, o órgão local decidirá eventuais questões ainda não resolvidas.

As decisões proferidas no RE possuem eficácia expansiva, devendo ser observadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário. O cabimento de reclamação, todavia, depende do esgotamento de todas as instâncias ordinárias (veda-se a reclamação per saltum).

O instituto da repercussão geral se aplica por analogia aos REs em matéria criminal.

HIPÓTESES DE CABIMENTO

Art. 102. Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante RE, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

A peça deve indicar precisamente o preceito constitucional violado e o dispositivo autorizador da interposição recursal.

VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL

A violação deve ser direta e frontal, e não meramente reflexa. Não pode ser necessária a análise de normas infraconstitucionais.

Súmula nº 280 - STF

Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

Súmula nº 454 - STF

Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.

Súmula nº 636 - STF

Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

Não se confunde com o juízo de mérito, a envolver a verificação da compatibilidade entre a decisão e a CF.

Se a ofensa for considerada reflexa por pressupor a revisão de interpretação de lei federal ou de tratado (desde que não seja de direitos humanos aprovados pelo rito das ECs), o STF deve remeter o apelo ao STJ.

Admite-se RE contra decisão de TJ em representação de inconstitucionalidade quando a norma da constituição estadual é interpretada contrariamente ao sentido ou alcance de norma de observância obrigatória da CF.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU LEI FEDERAL

Nesse caso não se faz necessário o prequestionamento.

Súmula nº 543 - STF

A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito.

Descabe RE contra decisão de não recepção.

DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL

É o caso do não acolhimento pelo tribunal de origem da alegação de inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal.

Súmula nº 637 - STF

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.

DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL

Dado que inexiste hierarquia entre leis federais, estaduais e municipais, o conflito de normas deve ser resolvido à luz das competências constitucionalmente atribuídas a cada ente federativo, de tal forma que a competência foi transferida do STJ para o STF.

Conexões

  • Stf — assunto do qual este tópico faz parte.

Fonte

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Capítulo XXXV — Poder judiciário.