Reclamação constitucional

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Atualmente possui status constitucional e é disciplinada no CPC.

Possui dupla função: preservar a competência de tribunais e garantir a autoridade de suas decisões. Não se destina a aferir a correção do que foi decidido no ato reclamado, a uniformizar a jurisprudência nem a servir de sucedâneo recursal.

O STF entende que a medida possui natureza processual constitucional, no âmbito do direito de petição, e não natureza jurídica de ação.

Têm legitimidade ativa o MP (sem necessidade de ratificação do PGR) e qualquer indivíduo afetado.

No polo passivo figura o órgão responsável pela prática do ato que usurpou a competência do tribunal ou desrespeitou o precedente evocado.

Não se admite dilação probatória.

Decisões contrárias às súmulas comuns não podem ser objeto de reclamação.

É inadmissível reclamação quando já transitado em julgado o ato reclamado.

Também é inadmissível para garantir a observância de precedente de repercussão geral ou de REsp em questão repetitiva, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

Outras condicionantes:

impossibilidade de utilização per saltum, suprimindo graus de jurisdição;

impossibilidade de proceder a um elastério hermenêutico da competência do Tribunal, por estar definida em rol taxativo;

observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos apontados como paradigma;

A reclamação pode ter como paradigma não apenas o dispositivo constante de processos constitucionais objetivos (ADI, ADC e ADPF), mas também nos subjetivos, como HC e RE.

A procedência da reclamação implica na cassação do ato reclamado ou a determinação de medida adequada à solução da controvérsia. Tem, portanto, natureza declaratória e constitutiva negativa ou positiva.

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Fonte

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Capítulo XXXV — Poder judiciário.