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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É assegurada estabilidade após 3 anos de efetivo exercício.

A inamovibilidade e a independência funcional é incompatível com o regime constitucional atribuída aos Procuradores de Estado, não podendo ser previstas nas constituições estaduais.

A remuneração deve ser feita por subsídio.

O STF declarou constitucional a percepção de honorários sucumbenciais, desde que a remuneração total não ultrapasse o teto dos Ministros do STF.

A prerrogativa de foro não é inerente ao exercício da advocacia de Estado, sendo vedada sua previsão nas Constituições estaduais.

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Fonte

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Capítulo XXXVII — Advocacia pública.