Procuradores dos estados e do Distrito Federal

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

As atribuições para as atividades de consultoria jurídica e representação judicial são relativas apenas à administração pública direta, autárquica e fundacional, não podendo ser estendidas às empresas públicas e sociedades de economia mista.

A CF não adotou um modelo simétrico com a AGU.

Como a PGE integra o Poder Executivo, é possível a criação de Procuradorias Especiais para o desempenho de atividades de assessoramento e representação judicial no âmbito dos poderes Legislativo e Judiciário, desde que a atribuição se restrinja às causas pertinentes à autonomia desses poderes.

A nomeação e a destituição dos Procuradores-Gerais dos Estados devem observar os parâmetros fixados para o AGU. O cargo é, portanto, de livre nomeação e exoneração pelo Governador, que pode escolher o PGE entre membros da carreira ou não.

Desdobramentos

Fonte

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Capítulo XXXVII — Advocacia pública.