Regime jurídico
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É assegurada estabilidade após 3 anos de efetivo exercício.
A inamovibilidade e a independência funcional é incompatível com o regime constitucional atribuída aos Procuradores de Estado, não podendo ser previstas nas constituições estaduais.
A remuneração deve ser feita por subsídio.
O STF declarou constitucional a percepção de honorários sucumbenciais, desde que a remuneração total não ultrapasse o teto dos Ministros do STF.
A prerrogativa de foro não é inerente ao exercício da advocacia de Estado, sendo vedada sua previsão nas Constituições estaduais.
Conexões
- Procuradores dos estados e do Distrito Federal — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXXVII — Advocacia pública.