Estabilização dos efeitos dos atos administrativos
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Trata-se de caso em que não há convalidação de um ato administrativo viciado. Ele continua com os vícios, permanecendo aplicável no ordenamento jurídico, onde seus efeitos estabilizam-se.
A estabilização dos efeitos tem a intenção de garantir a proteção da boa-fé e segurança jurídica.
Essa teoria não se confunde com a Teoria do Fato Consumado, que garante de forma automática a manutenção do ato pelo simples fato da situação concreta já ter sido realizada.
A teoria do fato consumado não pode ser utilizada para manter atos administrativos viciados, conforme a jurisprudência, por causa do princípio da legalidade.
Em suma, a legalidade é mitigada pelo decurso do tempo ou mediante ocorrência de benefícios que ensejam legítima expectativa do particular.
A aplicação das regras de decadência é uma forma de estabilização de efeitos de ato nulo e não de convalidação.
Relações com Direito Constitucional
- Princípio da não retroatividade das leis — Relacionar a proteção das situações jurídicas com a revisão, a anulação e a estabilização de atos administrativos.
- Garantias relacionadas à segurança jurídica — Relacionar a proteção das situações jurídicas com a revisão, a anulação e a estabilização de atos administrativos.