Procurador-geral da república
Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 128
§ 1º O MPU tem por chefe o PGR, nomeado pelo PR dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 anos, permitida a recondução.
§ 2º A destituição do PGR, por iniciativa do PR, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta [50%] do Senado Federal.
Não há limites para a recondução, ao contrário dos PGJs.
A competência para processá-lo e julgá-lo por crime comum é do STF.
Por crime de responsabilidade é do Senado, caso em que poderá perder o cargo em caso de condenação e ser inabilitado para o exercício de função pública por 8 anos.
É chefe do MPU e do MPF.
Atribuições mais relevantes:
Função de MP junto ao STF, manifestando-se previamente em todos os processos de sua competência.
Propositura, perante o STF, de ações de controle normativo abstrato, representação interventiva federal e ações cíveis e penais cabíveis;
Propositura, perante o STJ, da ação penal contra Governadores, desembargadores, membros dos TCEs/TCDF, juízes dos TRFs, TREs e TRTs; membros dos TCMs, Conselhos de Contas e do MPU que oficiem perante tribunais.
Apresentar projeto de lei que versem sobre a organização do MPE.
MPE pode ajuizar reclamação no STF sem a necessidade de ratificação do PGR.
Desdobramentos
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXXVI — Ministério público.