Procurador-geral da república

Início › Ministério público

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 128

§ 1º O MPU tem por chefe o PGR, nomeado pelo PR dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 anos, permitida a recondução.

§ 2º A destituição do PGR, por iniciativa do PR, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta [50%] do Senado Federal.

Não há limites para a recondução, ao contrário dos PGJs.

A competência para processá-lo e julgá-lo por crime comum é do STF.

Por crime de responsabilidade é do Senado, caso em que poderá perder o cargo em caso de condenação e ser inabilitado para o exercício de função pública por 8 anos.

É chefe do MPU e do MPF.

Atribuições mais relevantes:

Função de MP junto ao STF, manifestando-se previamente em todos os processos de sua competência.

Propositura, perante o STF, de ações de controle normativo abstrato, representação interventiva federal e ações cíveis e penais cabíveis;

Propositura, perante o STJ, da ação penal contra Governadores, desembargadores, membros dos TCEs/TCDF, juízes dos TRFs, TREs e TRTs; membros dos TCMs, Conselhos de Contas e do MPU que oficiem perante tribunais.

Apresentar projeto de lei que versem sobre a organização do MPE.

MPE pode ajuizar reclamação no STF sem a necessidade de ratificação do PGR.

Desdobramentos

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XXXVI — Ministério público.