Representação interventiva federal
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A legitimidade ativa é exclusiva do PGR.
Tem cabimento quando houver recusa à execução de lei federal ou quando houver violação dos seguintes princípios constitucionais sensíveis:
Forma republicana, sistema representativo e regime democrático.
Direitos da pessoa humana.
Autonomia municipal.
Prestação de contas da administração pública direta e indireta.
Aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
José Afonso da Silva defende que por não visar a declaração de inconstitucionalidade, a ação de executoriedade de lei teria natureza diversa da representação interventiva.
A competência para processar e julgar é do STF, a quem cabe verificar se de fato é cabível a intervenção federal.
A decisão tem natureza político-administrativa.
A decisão se limita a constatar a inconstitucionalidade, não eliminando a norma do ordenamento jurídico, não tendo eficácia erga omnes.
É exigida a presença de pelo menos 8 ministros, pela maioria absoluta do STF (6).
Julgada a ação, deve ser feita a comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados.
Julgada procedente, o Presidente do STF comunica o Presidente da República, para que no prazo improrrogável de 15 dias dê cumprimento a medida interventiva: decreto suspensivo da execução do ato impugnado ou expedição de decreto interventivo (este último é ato vinculado).
Fonte
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Capítulo XVI — Representação interventiva.