Representação interventiva federal

Início › Representação interventiva

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A legitimidade ativa é exclusiva do PGR.

Tem cabimento quando houver recusa à execução de lei federal ou quando houver violação dos seguintes princípios constitucionais sensíveis:

Forma republicana, sistema representativo e regime democrático.

Direitos da pessoa humana.

Autonomia municipal.

Prestação de contas da administração pública direta e indireta.

Aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

José Afonso da Silva defende que por não visar a declaração de inconstitucionalidade, a ação de executoriedade de lei teria natureza diversa da representação interventiva.

A competência para processar e julgar é do STF, a quem cabe verificar se de fato é cabível a intervenção federal.

A decisão tem natureza político-administrativa.

A decisão se limita a constatar a inconstitucionalidade, não eliminando a norma do ordenamento jurídico, não tendo eficácia erga omnes.

É exigida a presença de pelo menos 8 ministros, pela maioria absoluta do STF (6).

Julgada a ação, deve ser feita a comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados.

Julgada procedente, o Presidente do STF comunica o Presidente da República, para que no prazo improrrogável de 15 dias dê cumprimento a medida interventiva: decreto suspensivo da execução do ato impugnado ou expedição de decreto interventivo (este último é ato vinculado).

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XVI — Representação interventiva.