Comunicação social
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
São normas protetivas da imprensa que reforçam e alargam as liberdades de manifestação e informação.
É conferida ampla proteção à liberdade de imprensa, permitindo-se apenas limitações que encontrem sustentação nos direitos e garantias individuais.
A Lei de Imprensa não foi recepcionada.
O STF restringiu dispositivos que restringiam a livre expressão da crítica jornalística em período eleitoral, exceto quando funcionem como propaganda política voltada à nitidamente favorecer uma das partes.
A CF não autoriza o controle por parte do Estado quanto ao acesso e exercício à profissão de jornalista, porquanto consistente na própria manifestação e difusão do pensamento e da informação.
Desdobramentos
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XLV — Temática específica.