Liberdade de manifestação do pensamento
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 5º
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
ÂMBITO DE PROTEÇÃO
Surge como forma de defesa contra a censura e o autoritarismo estatal.
Trata-se do direito de exprimir e divulgar livremente seu pensamento.
É inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo igualmente desnecessária a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes ou de familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes.
RESTRIÇÕES (INTERVENÇÕES RESTRITIVAS)
Vedação ao anonimato: a manifestação do pensamento pode atingir direitos de terceiros, como a honra e a imagem, razão pela qual a identificação de quem emitiu o juízo é necessária, para que se viabilize eventual responsabilização. Atua de forma preventiva e de forma repressiva.
Tal vedação impede a utilização de denúncias anônimas ou bilhetes apócrifos como fundamento para a instauração de IP ou como prova processual, mas podem ser úteis para levar o conhecimento de determinados fatos às autoridades.
Escritos anônimos e peças apócrifas podem ser provas formais quando produzidas pelo próprio acusado ou constituírem o corpo de delito do crime.
Bilhete com pedido de resgate.
Cartas que evidenciam crimes contra a honra.
Crimes de calúnia, difamação e injúria são limites às manifestações abusivas do pensamento que violem a honra de terceiros (hipótese de reserva legal implícita).
Outra restrição é o delito de incitação ao crime de apologia ao crime ou criminoso.
Não deve ser confundida com a defesa de legalização de determinadas condutas ou de proposta abolicionista de tipo penal.
Há também restrições constitucionais indiretas: punições estabelecidas para os casos de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais e de prática de racismo (reserva legal qualificada)
Não estão constitucionalmente protegidos discursos racistas, de ódio, supressores de direitos e tendentes a excluir determinadas pessoas da sociedade, sendo inadmissíveis atos de defesa da ditadura, do fechamento do Congresso ou do STF, e ainda a utilização da referida liberdade para a disseminação dolosa de notícias falsas.
É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento.
Conexões
- Direito à liberdade — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
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Capítulo XX — Direitos individuais em espécie.