Liberdade de manifestação do pensamento

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 5º

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

ÂMBITO DE PROTEÇÃO

Surge como forma de defesa contra a censura e o autoritarismo estatal.

Trata-se do direito de exprimir e divulgar livremente seu pensamento.

É inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo igualmente desnecessária a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes ou de familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes.

RESTRIÇÕES (INTERVENÇÕES RESTRITIVAS)

Vedação ao anonimato: a manifestação do pensamento pode atingir direitos de terceiros, como a honra e a imagem, razão pela qual a identificação de quem emitiu o juízo é necessária, para que se viabilize eventual responsabilização. Atua de forma preventiva e de forma repressiva.

Tal vedação impede a utilização de denúncias anônimas ou bilhetes apócrifos como fundamento para a instauração de IP ou como prova processual, mas podem ser úteis para levar o conhecimento de determinados fatos às autoridades.

Escritos anônimos e peças apócrifas podem ser provas formais quando produzidas pelo próprio acusado ou constituírem o corpo de delito do crime.

Bilhete com pedido de resgate.

Cartas que evidenciam crimes contra a honra.

Crimes de calúnia, difamação e injúria são limites às manifestações abusivas do pensamento que violem a honra de terceiros (hipótese de reserva legal implícita).

Outra restrição é o delito de incitação ao crime de apologia ao crime ou criminoso.

Não deve ser confundida com a defesa de legalização de determinadas condutas ou de proposta abolicionista de tipo penal.

Há também restrições constitucionais indiretas: punições estabelecidas para os casos de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais e de prática de racismo (reserva legal qualificada)

Não estão constitucionalmente protegidos discursos racistas, de ódio, supressores de direitos e tendentes a excluir determinadas pessoas da sociedade, sendo inadmissíveis atos de defesa da ditadura, do fechamento do Congresso ou do STF, e ainda a utilização da referida liberdade para a disseminação dolosa de notícias falsas.

É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento.

Conexões

Fonte

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Capítulo XX — Direitos individuais em espécie.