Objeto e objetivo
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Objeto: liberdade de locomoção.
Objetivo: proteção da liberdade de locomoção contra cercamentos ilegais ou praticados com abuso de poder.
O STF tem admitido:
Quando há necessidade de nova análise de valoração das provas ou de sua idoneidade jurídica para fundamentar decisão condenatória;
Nas hipóteses de agravamento das restrições à liberdade de ir e vir;
assegurar ao detento o direito de receber visitas de seus filhos e enteados.
Instauração de IP.
Recebimento de denúncia.
Sentença de pronúncia.
O STF já afirmou que HC não se presta para:
Revolvimento do conjunto fático-probatório.
Questionamento da sequência de processo administrativo.
Revisões do teor de súmulas e jurisprudências dos tribunais.
Incursões sobre a correta tipificação dos fatos imputados em ação penal.
À tutela de visita íntima.
Correção da dosimetria, salvo hipóteses excepcionais.
Conexões
- Habeas corpus — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXII — Ações constitucionais.