Comissão parlamentar de inquérito federal
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 58
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de 1/3 de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao MP, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
A representação proporcional ficará em segundo plano quando houver necessidade de atender à representação efetiva em todas as comissões.
Em virtude do princípio da publicidade, as reuniões devem ser públicas, exceto quando houver justa causa devidamente fundamentada.
REQUISITOS PARA A CRIAÇÃO
Requerimento de 1/3 dos membros da Casa.
Apuração de fato determinado.
Prazo certo de duração.
No Senado o prazo é determinado no requerimento de criação.
Na Câmara o prazo é de 120 dias, prorrogável por até 1/2, mediante deliberação do plenário, para conclusão de seus trabalhos.
Norma de observância obrigatória pelas constituições estaduais e leis orgânicas municipais.
Pode ser criada por apenas uma das casas (exclusiva) ou em conjunto (mista).
Na Câmara a subscrição de 1/3 dos membros é examinada no momento do protocolo e dispensa-se a ratificação. No Senado as assinaturas podem ser retiradas até meia-noite do dia em que o requerimento for lido no plenário.
A investigação não pode ser comprometida pelo bloco majoritário, no caso de recusa intencional da indicação de membros para determinada comissão.
A exigência de apuração de fato determinado não impede a ampliação do objeto para outros fatos conexos ou desconhecidos e revelados durante a investigação.
Se for fato novo (que não guarde pertinência temática), a apuração deve ser precedida de novo requerimento.
Preenchidos os 3 requisitos, impõe a instauração da Comissão (não há juízo de discricionariedade).
A apuração deve ser restrita à competência fiscalizatória do CN (descabendo investigar assuntos de interesse privado) e de interesse do público geral ou da União.
O poder investigatório se limita às competências do Congresso, razão pela qual não pode, por exemplo, investigar os fundamentos de uma sentença judicial.
Não há impedimento de atuação simultânea dos poderes Judiciário e Legislativo.
PODERES
As CPIs possuem poderes para ampla investigação, mas limitados pelas competências atribuídas ao próprio parlamento, dado que o poder de investigar não é um fim em si mesmo, mas um meio para o efetivo exercício de suas funções típicas.
A convocação de Ministros de Estado e de quais titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República não pode ser compreendida como mero convite, pois a ausência sem justificação adequada importa em crime de responsabilidade.
A recusa de Deputado ou Senador em comparecer à CPI pode levar à perda do mandato por quebra de decoro.
Não são obrigados, todavia, a testemunhar a respeito de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Os membros da CPI podem se locomover para onde for necessário, inclusive para fora do país.
Possuem poderes de investigação próprios de autoridade judiciais, voltados à instrução processual (não são inerentes ao poder de jurisdição).
Os convocados são obrigados a comparecer, mesmo que exerçam o direito ao silêncio.
Em caso de não comparecimento, a intimação deve ser solicitada ao juiz criminal da localidade em que resida ou se encontre a testemunha.
O STF considerou incompatível com a CF a condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório.
Condução coercitiva manifestamente descabida é considerada abuso de autoridade.
As CPIs podem requisitar quebra do sigilo de dados diretamente à instituição responsável pelo registro.
Já a interceptação telefônica exige ordem judicial, por estar submetida à reserva constitucional de jurisdição.
A busca e apreensão de documentos é possível, desde que não seja necessário invadir o local onde estejam, o que só é permitido mediante determinação judicial.
Desde que devidamente justificada, com a indicação concreta da causa provável e de fatos precisos em relação à pessoa investigada, apesar de inexigível a mesma estrutura de uma decisão judicial.
Embora destituídas de poder geral de cautela, o presidente da CPI pode solicitar ao juízo criminal competente medida cautelar necessária.
LIMITES
O sigilo profissional pode ser invocado, desde que com um mínimo de credibilidade na alegação.
Devem ser assegurados a assistência de advogado e o direito ao silêncio.
Com base no direito de não se autoincriminar, o intimado como testemunha que entenda estar na condição de indiciado pode impetrar HC preventivo para não ser constrangido a depor sob o compromisso de dizer a verdade.
É cabível a indenização por danos materiais ou morais no caso de extrapolação dos limites da imunidade parlamentar material.
A transmissão da sessão é legal, tendo em vista o interesse público.
As CPIs não tem poderes para intervir em direitos protegidos pela cláusula de reserva de jurisdição.
Por serem instrumento de fiscalização do Poder Legislativo, não podem exercer competências reservadas ao MP nem ao Poder Judiciário. Caso seja apurada a existência de algum fato criminoso, as conclusão devem ser encaminhadas ao MP ou às Corregedorias competentes.
A convocação de magistrado para depor sobre o conteúdo de atos praticados configura ingerência indevida de um poder sobre o outro.
Não podem decretar medidas acautelatórias, mas apenas solicitar que o Poder Judiciário o faça.
O CN não pode impor aos Governadores e Prefeitos o dever de prestar esclarecimento e oferecer explicações, por caracterizar transgressão à autonomia dos entes estaduais e municipais. Ademais, a isenção do Presidente da República à obrigatoriedade de testemunhar é extensível aos Governadores por aplicação da simetria entre Estado e União.
Cabe ao STF exercer o controle dos atos das comissões, já que é o STF que julga HC e MS contra atos das Mesas das Casas.
Conexões
- Comissões parlamentares — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
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Capítulo XXXI — Poder legislativo.