Vícios do inquérito policial e repercussão no processo

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Como o inquérito é procedimento informativo e dispensável, suas irregularidades não contaminam automaticamente a ação penal. A existência de um defeito investigativo não invalida, por si, todos os atos judiciais posteriores.

Isso não torna a investigação imune ao controle. Uma prisão ilegal deve ser relaxada; uma prova ilícita deve ser excluída, juntamente com as derivadas que mantenham nexo causal, ressalvadas as hipóteses legais, como fonte independente.

Provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis produzidas na investigação exigem as garantias pertinentes. O manual exemplifica interceptação mantida por período sem autorização judicial: o vício pode atingir esse intervalo, sem necessariamente invalidar os períodos regularmente autorizados e independentes.

É necessário distinguir nulidade processual, ilegalidade da prisão e inadmissibilidade da prova. A regra de que o inquérito não contamina automaticamente o processo não autoriza aproveitar prova ilícita nem ignorar lesão concreta ao direito de defesa.

Desdobramentos

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1472-1473.