Sentença condenatória
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Resumo de estudo
Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A sentença condenatória reconhece, com base na prova, a responsabilidade do acusado pela conduta típica, ilícita e culpável descrita na acusação ou no aditamento. Impõe pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa, conforme o caso.
Exige certeza quanto à existência da infração e à autoria ou participação. A mera probabilidade, suficiente para determinados juízos provisórios, não basta para condenar. A dúvida razoável deve favorecer o acusado.
Além dos requisitos gerais da sentença, o juiz deve individualizar a sanção, examinar as cautelares e os efeitos da condenação e observar o art. 387 do CPP.
Desdobramentos
- Individualização judicial e fixação da pena
- Prisão preventiva e cautelares na sentença condenatória
- Efeitos da sentença penal condenatória
- Pedido de absolvição da acusação e condenação
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1389.