Recursos contra as decisões em habeas corpus

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Mesmo quando a prisão não tiver natureza penal, o HC será regido pelo Processo Penal.

Exemplo: agravo de instrumento interposto contra o indeferimento de RE referente à decisão concessiva de HC impetrado em face de prisão civil de devedor de alimentos também está sujeito ao prazo de 5 dias.

Caberá RESE contra a decisão de juiz de 1ª instância que conceder ou negar/for considerado prejudicado a ordem de HC.

O RESE pode ser interposto pelo MP, querelante e assistente da acusação (este último está restrito à fase processual).

Em que pese caber RESE, nada impede a utilização de novo HC contra a decisão que se quer recorrer, sendo válido fazer isto até mesmo contra decisões proferidas pelos Tribunais.

Se um Tribunal de Justiça negar ordem de HC, o paciente poderá se valer de recurso ordinário no STJ ou de HC para o STJ.

Eventual concessão de HC pelo juiz de 1ª instância também está submetida ao reexame necessário, ainda que a acusação não interponha RESE, incumbindo ao magistrado determinar o encaminhamento de sua decisão ao reexame do Tribunal a que estiver vinculado. [[Súmula 453 - STF]]

Também é cabível recurso ordinário para STF contra decisão de HC decidido em única instância pelos Tribunais Superiores. E também é cabível recurso ordinário para STJ contra decisão de HC decidido em única ou última instância pelos TRFs ou TJs.

Em ambos os casos, o recurso ordinário só é cabível se denegatória a decisão ou se o pedido de HC não for conhecido ou julgado prejudicado, ou mesmo que seja concedida a ordem em HC, mas sob o acúmulo exagerado de medidas cautelares diversas da prisão.

Tratam-se de recursos semelhantes a uma apelação, permitindo amplo reexame das questões apreciadas pelo Tribunal a quo, tanto de matéria de direito quanto de matéria de fato, evidentemente limitando-se ao aspecto de procedimento sumaríssimo do HC.

O prazo de interposição desses recursos ordinários é de 5 dias, conforme os respectivos regimentos internos. No entanto, o STF tem entendimento de que eventual intempestividade não obsta totalmente o conhecimento do recurso, que será recebido como pedido originário de HC.

Ademais, é cabível RE e REsp, tanto em caso de denegação quanto em caso de concessão de ordem de HC.