Noções gerais
Início > Direito Processual Penal > Questões e processos incidentes
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CPP, art. 92
- CPP, art. 95
- CPP, art. 112
- CPP, art. 113
- CPP, art. 118
- CPP, art. 125
- CPP, art. 145
- CPP, art. 149
Explicação do resumo
No Título VI do Livro I, o CPP aborda as questões e procedimentos incidentes, que são questões secundárias surgidas durante o processo principal, interferindo neste e exigindo solução antes da decisão final. Classificam-se em:
Questões prejudiciais: ligadas ao mérito da questão principal (Art. 92 a 94 do CPP).
Processos incidentes em sentido estrito: relacionados ao processo e resolvidos pelo juízo criminal, como exceções (Art. 95 a 111 do CPP), incompatibilidades e impedimentos (Art. 112 do CPP), conflito de competência (Art. 113 a 117 do CPP), restituição de coisas apreendidas (Art. 118 a 124 do CPP), medidas assecuratórias (Art. 125 a 144 do CPP), incidente de falsidade (Art. 145 a 148 do CPP) e incidente de insanidade mental (Art. 149 a 154 do CPP).
Questões tipicamente preliminares: Exceções e conflitos que devem ser resolvidos antes do mérito.
Questões de natureza acautelatória de cunho patrimonial, sem maiores interferências na solução do caso penal: restituição de bens e medidas patrimoniais, como sequestro e arresto.
Questões tipicamente probatórias: incidentes ligados à culpabilidade (insanidade) e materialidade (falsidade documental).