Coisa julgada

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Apesar de ampla a extensão do procedimento sumaríssimo do HC, permitindo o conhecimento de matérias sequer arguidas pelo impetrante, a cognição é limitada quanto a profundidade, já que não se admite dilação probatória.

Nesse sentido, os limites da coisa julgada ficam restritos às provas que foram objeto de apreciação pelo órgão judiciário.

Portanto, desde que o novo pedido não seja mera reiteração do anterior, é possível renovação do pleito.

Destaca-se que e decisão que denegar a ordem de HC de modo algum impede que a mesma questão venha a ser reapreciada pelo magistrado em sede recursal ou mediante revisão criminal.