Organização do júri [art. 447]
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 447. O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.
O MP e o defensor não compõem o Tribunal do Júri.
Aos jurados compete decidir sobre a existência do crime e se o acusado concorreu para a prática do fato delituoso na condição de autor ou partícipe. Também incumbe a eles decidir pela condenação ou absolvição do acusado, sendo que, no caso de condenação, devem deliberar sobre a presença de causas de diminuição de pena, qualificadoras ou causas de aumento de pena.
Lado outro, ao juiz presidente compete proferir a sentença em conformidade com a decisão do conselho de sentença.
A sentença é desprovida de motivação.
O juiz deve fundamentar a pena fixada.
Ao juiz cabe a função de presidir a sessão e resolver eventuais controvérsias.
Tribunal do Júri é heterogêneo, dado que composto pelos jurados e juiz presidente, e temporário, já que formado apenas para aquele julgamento.
Há competência funcional horizontal entre o juiz e o Conselho de Sentença.
Diz-se que a sentença é subjetivamente complexa.