Nulidade por incompetência do juízo criminal

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A incompetência afeta o juiz natural e deve ser examinada segundo a divisão entre absoluta e relativa. A territorial é exemplo de competência relativa, sujeita à oportunidade adequada de arguição.

O art. 567 prevê que a incompetência anula somente os atos decisórios e determina remessa ao juiz competente. O alcance concreto deve ser cotejado com a natureza da incompetência e com as notas específicas de competência criminal, sem presumir eliminação integral de toda prova anterior.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1463.