Condições da suspensão condicional do processo
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo.
Deve ser providenciada pelo acusado imediatamente após a homologação da proposta ou em lapso temporal fixado pelo magistrado.
Trata-se de condição para a declaração da extinção da punibilidade, sendo a omissão injustificada causa de revogação obrigatória da suspensão condicional do processo.
Proibição de frequentar determinados lugares.
Busca prevenir a prática de novos ilícitos.
Deve o juiz especificar quais lugares não poderão ser frequentados pelo acusado, sendo inadmissível a utilização de termos genéricos.
Proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz.
Na verdade não se trata de proibição de que o acusado se ausente da comarca ou mude de residência, mas sim que há o dever de comunicar ao juízo, nos mesmos moldes da condição prevista para a suspensão condicional da pena.
Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
A doutrina e jurisprudência entendem que se trata de um limite máximo, a fim de se evitar condições esdrúxulas, como comparecimento diário, de modo que esse prazo pode ser maior que 1 mês.
Não instauração de outro processo em virtude de prática de crime ou de contravenção penal.
Outras condições, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
É necessário que essas condições estejam em proporção com o fato praticado pelo agente e suas condições pessoais.
Submeter-se a tratamento de desintoxicação.
Frequentar cursos de reabilitação de alcoolismo
Frequentar curso de habilitação profissional ou de instrução escolar.
Não podem ser vexatórias ou atingir a integridade física ou a dignidade da pessoa.
Proibição de frequentar cultos religiosos.
Doação de sangue.
Impor a um médico a obrigação de auxiliar na limpeza de Delegacia.
Na doutrina prevalece o entendimento de que não é possível a aplicação de penas restritivas de direitos como condição, pois as condições aqui se relacionam com seu comportamento social e não com as sanções disciplinadas no CP. Inviável, portanto, a fixação de prestação pecuniária ou a prestação de serviço à comunidade, pois se trata de pena restritiva de direitos. Para ser possível, a Lei 9.099 deveria prever essas hipóteses. Contudo, na jurisprudência prevalece o entendimento de que não há qualquer óbice. [[Tema 930 - STJ]]
Essas condições são fiscalizadas pelo juízo processante, não pelo juízo da execução penal.
É possível a expedição de carta precatória para que o juízo deprecado fiscalize as condições, quando o acusado morar em outra comarca, mas a extinção da punibilidade ainda assim é declarada pelo juízo deprecante.