Ministério público como autoridade coatora e competência para o julgamento do habeas corpus

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Prevalece o entendimento de que se a autoridade coatora for órgão do MP, eventual HC deve ser processado e julgado pelo Tribunal no qual o membro do MP tem foro por prerrogativa de função.

Se a autoridade coatora for Procurador da República, o julgamento de HC caberá ao TRF.

Se a autoridade coatora for Procurador Regional da República, o julgamento de HC caberá ao STJ.

Se a autoridade coatora for Promotor de Justiça Estadual, a competência será do respectivo Tribunal de Justiça.

Se a autoridade coatora for membro do MPM, conquanto integrante do MPU, a competência será do respectivo TRF (e não do STM).

Desde que o conhecimento do HC não invada a competência da Justiça Militar (entendimento do Renato Brasileiro).

Se a autoridade coatora for membro do MPDFT, conquanto também integrante do MPU, a competência será do TRF da 1ª Região e não do TJDFT.

Desde que o conhecimento do HC não invada a competência da Justiça Comum (entendimento do Renato Brasileiro).