Garantias e vedações
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
As garantias dos membros do MP são:
Vitaliciedade, após 2 anos.
Perda do cargo só por sentença.
Não afasta aposentadoria compulsória.
Ato de vitaliciamento sujeito ao controle de legalidade do CNMP.
Inamovibilidade, salvo interesse público decidido pelo órgão colegiado competente (CF, art. 128, §5º, I, “b”) e também pelo CNMP (art. 130-A, §2º, III);
Irredutibilidade de subsídio, sem isenção de tributos/previdência e sem reajuste automático por inflação.
Quanto às vedações: é proibido receber honorários/percentagens/custas (honorários de sucumbência vão para a pessoa política), exercer advocacia, participar de sociedade comercial (salvo como cotista/acionista: Lei 8.625/1993, art. 44, III), exercer outra função pública salvo magistério (STF vedou membro do MP como Ministro da Justiça), ter atividade político-partidária (EC 45/2004, com ressalva jurisprudencial para reeleição de quem já estava no mandato) e receber auxílios/contribuições. Aplica-se ainda “quarentena” de 3 anos para advogar perante o órgão de que se afastou.