Mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais (cf, art. 109, viii)

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O artigo 109, VIII da Constituição Federal estipula que mandados de segurança contra atos de autoridades federais, que não estejam sob jurisdição direta dos TRFs, devem ser julgados por juízes federais.

Isso é complementado pelo artigo 108, I, “c”, que atribui aos TRFs o julgamento de mandados de segurança contra atos de juízes federais ou do próprio tribunal.

O mandado de segurança é utilizado quando outros recursos, como habeas corpus ou habeas data, não são aplicáveis, atuando de forma subsidiária no âmbito criminal. Exemplos incluem mandados para garantir a vista de autos de inquérito por advogados ou a restituição de itens apreendidos por autoridades policiais federais. Além disso, a negativa de acesso a inquéritos pode ser contestada por meio de reclamação ao STF, conforme a Súmula Vinculante nº 14, que assegura o direito de acesso aos autos.

A autoridade coatora é considerada federal se o impacto patrimonial do ato impugnado recair sobre a União ou suas entidades, conforme estabelece a Lei nº 12016.