Noções introdutórias
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
O CPP, instituído em 1941, reflete o modelo fascista italiano da época, carecendo de uma base democrática parlamentar. Apesar das mudanças democráticas e da adesão a tratados internacionais de direitos humanos, como o Pacto de São José da Costa Rica, suas alterações foram pontuais, mantendo uma essência inquisitória. Destacam-se as reformas no interrogatório, júri, prova, procedimento comum e medidas cautelares, mas sem alterar significativamente sua estrutura autoritária.
A Lei 13964, oriunda do “Pacote Anticrime”, introduziu mudanças importantes como a adoção de uma estrutura acusatória, limitando a atuação do juiz na fase investigatória e criando a figura do juiz das garantias para garantir os direitos individuais. Essas inserções, que não faziam parte dos projetos iniciais, visam adaptar o CPP à ordem constitucional, promovendo um processo penal centrado na tutela dos direitos fundamentais, separação das funções de acusar e julgar, e garantindo um julgamento imparcial. Essas alterações representam a maior reforma do CPP desde sua criação, buscando superar sua orientação inquisitorial.