Inquérito civil

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

É uma função do Ministério Público para proteger interesses públicos, como o meio ambiente. É conduzido pelo MP e visa obter elementos para uma ação civil pública, evitando processos sem fundamento. Ao contrário do inquérito policial, é para questões civis, decidido pelo MP, e pode embasar denúncias criminais se encontrar indícios durante a investigação.