Fixação da pena de multa
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Resumo de estudo
Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A multa exige duas operações: definir o número de dias-multa, em regra entre dez e 360, e fixar o valor unitário, considerando a situação econômica do condenado. O CP estabelece o intervalo de um trigésimo até cinco vezes o salário mínimo vigente ao tempo do fato, com atualização na execução.
O número de dias-multa considera a individualização da sanção; o valor unitário se relaciona à capacidade econômica. Se a multa máxima ainda for ineficaz em razão da situação do réu, o art. 60 permite aumento até o triplo.
A multa cumulativamente cominada deve ser calculada e não desaparece pela substituição da prisão. O manual registra a natureza penal da multa após a ADI 3.150, a competência executória e a repercussão do inadimplemento na extinção da punibilidade. Trata-se da discussão existente em 2022, não de conferência de sua evolução posterior.
A exceção por impossibilidade econômica de pagar, na formulação do Tema 931 narrada em 2022, está explicitada em multa penal, inadimplemento e hipossuficiência.
Desdobramentos
- Dia-multa, situação econômica e salário mínimo
- Multa penal, inadimplemento e hipossuficiência na edição de 2022
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1405-1406.