Falta de pronúncia e referência histórica ao libelo
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Resumo de estudo
Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A pronúncia delimita a submissão do acusado ao julgamento popular e integra o procedimento bifásico. Sua falta deve ser relacionada às notas próprias dessa decisão e aos limites da acusação em plenário.
O art. 564 conserva referência ao libelo acusatório, mas o manual ressalta sua extinção pela reforma de 2008. Não existe nulidade por ausência de ato já excluído do procedimento; a leitura da alínea não dispensa identificar qual parte permanece aplicável.
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1468.