Excesso de prazo após a pronúncia ou o encerramento da instrução criminal — mitigação das súmulas 21 e 52 do stj
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A Súmula nº 21 - STJ dispõe que “pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução.” A Súmula 52 - STJ estabelece que “encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.” Aplicar essas súmulas de forma irrestrita pode levar a conclusões absurdas, como a permissão de longas detenções sem julgamento após a pronúncia ou encerramento da instrução. Isso violaria o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), pois a garantia de um processo célere não se limita à fase de instrução.
Deve-se equilibrar o poder-dever de julgar do Estado (art. 5º, XXXV, da CF) com o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Mesmo após a pronúncia ou encerramento da instrução, pode-se reconhecer excesso de prazo se houver dilação indevida não atribuível à defesa.
Os Tribunais Superiores têm mitigado a aplicação das Súmulas nº 21 e nº 52 - STJ. A 1ª Turma do STF decidiu que, em caso de prisão preventiva de mais de 2 anos e 5 meses sem contribuição da defesa para o atraso, a superveniência da sentença de pronúncia ainda caracteriza constrangimento ilegal.
O STJ também reconheceu que, mesmo com a instrução criminal encerrada, pode haver excesso de prazo se a demora não for imputável ao acusado. Em um caso onde o réu estava preso há mais de 4 anos e 10 meses sem julgamento pelo Tribunal do Júri, o STJ determinou a soltura do réu e a realização imediata do julgamento.